Dia: 26/04/2025

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Os processos de recuperação judicial e a aplicação da “failing firm defense doctrine” no Brasil

  A quantidade de processos de recuperação judicial ajuizados nos últimos anos é alvo da atenção dos órgãos antitruste brasileiros. Isto pelo fato de que,

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A inconstitucionalidade do tratamento conferido pela lei 14.112/20 às microempresas e empresas de pequeno porte

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu art. 179 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às

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Recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial

  O termo “agronegócio”, utilizado no Brasil, é correspondente ao norte- americano “agribusiness” proposto por Ray Goldberg e John Davis, da Universidade de Harvard (EUA)