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Autor: Paulo Henrique Faria. Introdução Os três últimos anos foram marcados por notícias em série, informando sobre diversos pedidos de recuperação judicial ajuizados por diversos
A quantidade de processos de recuperação judicial ajuizados nos últimos anos é alvo da atenção dos órgãos antitruste brasileiros. Isto pelo fato de que,
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu art. 179 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
O termo “agronegócio”, utilizado no Brasil, é correspondente ao norte- americano “agribusiness” proposto por Ray Goldberg e John Davis, da Universidade de Harvard (EUA)
Caro leitor, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa1. Além disso, são objetivos