Habilitações e Divergências

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

• I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
• II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
• III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
• IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
• V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.